A questão da regulamentação federal das empresas privadas está no centro do debate sobre governos grandes ou pequenos. Desde julho de 2011, o braço de comunicações do governo - a Federal Communications Commission (FCC) - não regulamenta as práticas comerciais de empresas privadas de telefonia celular, como Verizon, AT&T ou Sprint. Isso significa que o governo federal não fiscaliza os termos dos contratos ou serviços que essas empresas fornecem aos consumidores. O governo, no entanto, monitora a segurança dos dispositivos vendidos por essas empresas, além de lidar com as reivindicações de práticas comerciais ilícitas contra elas.
Exposição à radiofrequência
A Lei de Política Ambiental Nacional de 1969 exige que a FCC investigue os efeitos de quaisquer emissões de telefones celulares no corpo humano. Em agosto de 1996, a comissão estabeleceu limites máximos de exposição em dispositivos operando entre 300 kHz e 100 GHz. Antenas utilizadas para transmitir serviços de telefonia celular, junto com televisão e rádio, emitem radiofrequências. Teoricamente, níveis muito elevados desse tipo de energia podem aquecer o tecido humano, causando danos. Parte do trabalho da comissão é testar esses níveis de radiofrequência para determinar se a exposição humana é ou não um risco significativo para a saúde.
Reclamações
Embora a FCC não regule termos e contratos emitidos por empresas de telefonia celular, ela processa reclamações de consumidores sobre provedores de serviços de celular. O formulário de reclamação solicita que os consumidores escolham um tipo de reclamação e, em seguida, registrem sua reclamação eletronicamente usando o formulário de reclamação online da agência. Este formulário não se limita a reclamações relativas a telefones celulares e serviço de celular; os consumidores também podem registrar reclamações sobre problemas de rádio, televisão, banda larga, VoIP, satélite ou telefone sem fio.
Fornecimento de informações ao consumidor
A FCC também tem a tarefa de fornecer informações ao consumidor em relação à segurança e às questões de saúde associadas a dispositivos celulares. É por esta razão que o site da agência contém várias seções dedicadas a coisas como radiofrequências e sugestões para limitar a exposição na vida cotidiana. A agência também mantém um site de informações ao consumidor que fornece conselhos sobre o uso de telefones celulares para adultos, famílias e crianças e sobre como evitar comunicações indesejadas e problemas de cobrança.
Rastreamento de telefones celulares
Em 2010, o governo do presidente Barack Obama anunciou que os americanos não têm expectativas razoáveis de privacidade em seus telefones celulares. Por causa disso, o governo federal deve ter permissão para rastrear a localização de todos os telefones celulares. Na prática, a maioria dessas operações de rastreamento é usada em investigações criminais, de acordo com o CNET News, como em um momento em que a Drug Enforcement Administration (DEA) rastreou a localização de um carregamento de drogas por meio de um telefone celular.
